A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esses débitos são dívida líquida particular e devem obedecer aos critérios para cobrança descritos no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 (leia mais)
fonte http://www.conjur.com.br/2011-set-08/cobranca-dividas-condominiais-prescreve-cinco-anos
Lei a decisão
