Regimento Interno

Como exposto, Convenção de Condomínio é a norma maior da vida condominial, já o Regimento Interno é um instrumento regulamentador, sua essência nada mais é senão realizar a regulamentação da Convenção. Ou seja, a Convenção Condominial discorre sobre questões existentes em Leis, ou que não a contrariem, e estão ligadas ao gozo, uso, propriedade, direito e deveres dos condôminos. Já o Regimento Interno, é quem realização a regulamentação das normas para o bem da convivência em comum.
Por ser uma ferramenta complementar, aborda com maior ênfase os temas elencados na Convenção, por exemplo: na Convenção é assegurado o direito ao uso das partes comuns pelos condôminos, enquanto no Regimento Interno será previsto o horário de uso, se será necessário ou não realizar o pagamento pelo uso de algum espaço, se há restrição de idade para utilização de salões, quais serão as penalidades pelo uso inadequado do espaço etc. O mesmo ocorre para animais, cabe ao Regimento Interno regulamentar e estabelecer as normas de convívio que o condômino deverá seguir.

Outrossim, é sempre fundamental ressaltar que, por ser uma norma mais “fraca” que a Convenção de Condomínio, obrigatoriamente o Regimento Interno deverá respeitar as decisões lá contida. Ocorrendo qualquer divergência ou possibilidade de interpretação dúbia, prevalecerá o contido na Convenção.

Simplificadamente, o Regimento Interno é o conjunto de regras necessárias para o próprio funcionamento do condomínio.

No entanto, respeitando opiniões em contrário, entendo que o Regimento Interno tornou-se uma ferramenta extremamente útil após alteração legislativa.

Isso porque, o art. 1.351/02 estabelecia que para alteração do Regimento Interno, como previsto para as Convenções Condominiais, exigia o quórum de 2/3 dos condôminos, in verbis. “ Art. 1351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos” (gn), já com a alteração legislativa de 2004, foi suprido do texto original o “regimento interno”, senão vejamos, Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Alterado pela L-010.931-2004)” (gn).

Destarte, tal alteração oferta entendimento de que o legislador ao excluir o Regimento Interno do texto legal do artigo 1.351/CC possibilitou que sua alteração fosse realizada de forma mais fácil, mas o assunto ainda é discutido por renomados estudiosos.

No entanto, por considerar que o Regimento Interno apenas regula a Convenção de Condomínio e entender que sua essência é permitir que situações sejam adequadas mais facilmente aos longo do tempo em decorrência da própria mutação da vida condominial sem a exigência especial de um quórum elevado, sou adepto do entendimento do Professor José Fernando Simão que assim expôs sobre o assunto:

“… Exatamente em razão da mutabilidade que deve ser inerente ao regimento interno, o quorum de 2/3 exigido pelo artigo 1351 do Código Civil para a sua alteração era considerado excessivamente alto. Com a reforma, afasta-se o quorum especial e o regimento poderá ser alterado, em Assembléia, por maioria dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais (primeira convocação – art. 1352) ou pela maioria dos votos dos presentes (segunda convocação – art. 1353)” (integra)

Em outra seara, realmente há estudiosos receosos que consideram não ser anseio do legislador permitir que apenas a maioria dos presentes (art.1.353 CC) possam decidir sobre questões importantes. No entanto, em que pese louváveis seus argumentos, entendo que um dos ônus da não participação ativa das discussões envolvendo a vida condominial é acatar decisões aprovadas pelos presentes, sem, contudo, esquecer que em caso de alguma violação normativa superior há ferramentas judiciais para discussão do aprovado/alterado no Regimento Interno.

Posto isso, reiterando manifestações anteriores, quando a comunidade condominial almejar discutir sobre Convenção de Condomínio e Regimento Interno é prudente que antes de qualquer votação atraiam o maior número de condôminos para debater e tenham assessoria do Advogado Condominial externo, assim as chances de chegar ao denominador comum sem infringir normas serão sempre maiores, situação que evitará desgastes futuros mais acalorados.

Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 

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