Superior Tribunal de Justiça – Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
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O devedor inadimplente pode fazer uso das áreas comuns e dos serviços básicos do Condomínio?
Em que pese entendimentos contrários, entendo ser possível restringir o uso pelo inadimplente de algumas áreas comuns, mas desde que haja previsão na Convenção e/ou Regimento Interno. Assim, desde que contido nas normas condominiais,
