Qualquer condômino pode ter acesso aos contratos e contabilidade do Condomínio?
Sim, a contabilidade do Condomínio é pública aos Condôminos, podendo ser analisada por qualquer um. Entretanto, até pela própria importância, a guarda da documentação fica sob responsabilidade do Síndico e/ou Administradora,
Minha diarista pode fazer uso do elevador social?
Sim, não apenas a diarista como qualquer outra pessoa pode fazer uso do elevador social, desde que respeitadas às regras condominiais. Ou seja, o fato de ser diarista não é causa de impedimento
O Condomínio pode cortar água, luz ou gás do inadimplente?
O assunto é polemico e envolve a peculiaridade de como são realizadas as cobranças para o caso específico.
Síndico tem direito a remuneração ou isenção da taxa condominial?
Quando o assunto for remuneração do Síndico, é imprescindível a análise da Convenção e do Regimento Interno, locais que detalharão sobre a situação.
Sou obrigado a deixar o Síndico entrar na minha unidade?
A resposta correta é depende, pois a unidade autônoma é uma propriedade inviolável, porém em caso de solicitação justificada do Síndico sua entrada deverá ser permitida. Os casos de justificação são para averiguar situações
Síndico é obrigado a fornecer seu telefone aos moradores? Qual horário deve atender?
O assunto é extremamente discutível e envolve muito mais a relação interpessoal do que legal, afinal não há na Lei nenhuma assertiva sobre horário e método de atendimento entre Síndico e Condôminos.
O Condomínio pode protestar quem deve taxa condominial?
Em alguns Estados do país já há Leis estaduais que autorizam o protesto da dívida decorrente do inadimplemento da taxa condominial, por exemplo, a Lei. 13.160/08 de São Paulo e a Lei. 5.373/09 do Rio de Janeiro, assim o devedor da taxa condominial poderá ter seu nome lançando nos cadastros de devedores, e, como consequência […]
Tenho dívida condominial, mas é meu único imóvel, mesmo assim posso perde-lo ?
A dúvida é frequente a interpretação errônea da legislação pode culminar em prejuízos elevados. Isso porque, em que pese à regra geral disciplinar ser impenhorável o imóvel residencial, quando for bem de família, nos moldes do art. 1.715 do CC e Lei 8.009/90 resta evidente que a impenhorabilidade deixa de existir quando há ocorrência de dívida […]
O devedor inadimplente pode fazer uso das áreas comuns e dos serviços básicos do Condomínio?
Em que pese entendimentos contrários, entendo ser possível restringir o uso pelo inadimplente de algumas áreas comuns, mas desde que haja previsão na Convenção e/ou Regimento Interno. Assim, desde que contido nas normas condominiais,
