O que fazer com o vizinho que faz barulho fora do horário da “lei do silêncio”?
Primeiramente, é importante esclarecer que quando o assunto é o barulho não há uma única Lei que possa ser aplicada para todas situações, sendo que a expressão denominada “Lei do Silêncio” [1] pode ser interpretada como uma compilação de várias disposições legais para um local especifico.
O atraso contumaz no pagamento da taxa condominial pode ser considerado como conduta antissocial?
Como exposto em outra oportunidade, avaliar o que é uma conduta antissocial passível de punição em algumas oportunidades pode necessitar até de uma discussão em assembléia. Porém, algumas pessoas questionam se o atraso contumaz no pagamento da taxa condominial pode ser caracterizado como uma conduta antissocial, e, respeitando entendimentos em contrários acredito que não.
Alterar conteúdo da Ata da Assembléia de Condomínio pode ser crime.
A própria existência do blog demonstra como as relações condominiais são complexas, afinal qualquer condomínio é composto por pessoas com diferentes crenças, costumes, anseios etc., e é por isso que existem Leis e regras condominiais, caso contrário seria insustentável viver em condomínio. Assim, ainda que exista uma cultura de grande parte dos próprios condôminos em
Qual seria um comportamento antissocial praticado por um condômino em um condomínio passível de punição?
Com certeza qualquer punição que tenha como lastro exclusivamente o ocorrência de uma conduta antissocial necessita de cautela. Isso porque, não há na legislação uma definição sobre o que é um comportamento antissocial. Outrossim, a própria extensão territorial
O síndico pode trocar a administradora sem consultar a assembléia?
Não raramente condôminos são surpreendidos com a troca da administradora predial, situação que causa enorme dúvida no que tange a ser possível ou não a decisão unilateral da sindicância e demais reflexos, de tal sorte que é prudente analisarmos algumas situações. Primeiramente, é importante relembrarmos que dentre os deveres do síndico temos a proteção dos […]
Locatário pode votar em assembléia de condomínio?
Como tantas outras questões envolvendo a interpretação legal no direito brasileiro, ainda que o questionamento seja simplista a resposta sob o ponto de vista legal é complexa, portanto a forma mais fácil de evitar discussões seria o proprietário outorgar ao locatário procuração para que o mesmo participe das assembleias e/ou sempre que necessário forneça procuração […]
O condômino pode impedir o acesso ao seu apartamento para realização de obras necessárias ao condomínio ou vizinho?
Diria que o condômino não é obrigado a permitir o acesso sem que exista comprovação da necessidade da realização da obra, porém, em sendo demonstrada, caso sua negativa permaneça o condômino, além das sanções contidas nas regras condominiais, poderá sofrer o ônus de uma decisão judicial autorizando a realização da obra.
Condomínio pode oferecer desconto para o pagamento antecipado?
A situação já foi mais usual, mas ainda hoje há uma pequena quantidade de condomínio que faz uso de tal metodologia sob a justificativa de que é para reduzir a inadimplência. Assim, ainda que exista o anseio e/ou a justificativa de diminuição da inadimplência, o que existe também é a inclusão de “multa extra” majorando […]
É possível o rateio da cota condominial por número de unidades ao invés de frações ideais?
Sim. Isso porque não há nenhuma norma impedindo que o nicho condominial decida que ao invés de ratear a taxa condominial em razão da fração ideal (tamanho da unidade) a faça pelo número de unidades de forma igualitária. Porém, como a praxe na maioria
